# PNTP — SIC completo, LGPD e governo digital

> **Critérios:** 12.1–12.9, 15.1, 15.3, 15.5, 15.6 (15.2 e 15.4 já cobertos).
> **Fases:** [`P11`](../../implementation-phases/P11-atendimento.md) (e-SIC) e
> [`P25`](../../implementation-phases/P25-sic-lgpd-governo-digital.md).
> **Estado atual:** P11 cobre 12.3/12.4/14.2; faltam a seção SIC, a norma, os prazos, os
> classificados/desclassificados e os serviços digitais.

## 1. SIC (dimensão 12)

### 12.1 Unidade responsável
- Página `/transparencia/sic` com nome da unidade/setor, responsável e atribuições.
- Link visível no portal e no rodapé; sem login.

### 12.2 Contato
- Endereço físico, telefone, e-mail e horário de funcionamento; mesmos campos de P14
  (`unidades_atendimento`), sem duplicar dado.

### 12.3/12.4 Formulário e simplicidade
- Já em P11: nome, e-mail, telefone, pedido; **sem** documento, assinatura, declaração de
  responsabilidade ou maioridade.
- Protocólo, acompanhamento assinado, prazo 20+10, recurso.

### 12.5 Norma local da LAI
- `sic_norma_media_id`/`sic_norma_url` na seção; PDF pesquisável; link para a norma no Diário/
  Legislação; data de atualização.

### 12.6 Prazos e procedimentos
- Texto estruturado (AST) com prazos de resposta e recurso, autoridades competentes e procedimento;
  não é página solta: link no formulário e no acompanhamento.

### 12.7 Relatório estatístico anual
- Pedidos recebidos, atendidos, indeferidos; informações genéricas (categoria/idade/sexo) **apenas
  agregadas**; sem nome, protocolo individual, texto ou IP.
- Atualização anual; série de 3 anos; CSV; `Atualizado em`.
- P12 já tem a página de estatísticas; P25 adiciona o recorte SIC e o CSV.

### 12.8 Documentos classificados
- `sic_classificados`: assunto, categoria (`ultrassecreto|secreto|reservado`), dispositivo legal,
  prazo de sigilo, data, exercício; anual; 3 anos; CSV.
- Prazos máximos: 25/15/5 anos; não prorrogar no dado.

### 12.9 Informações desclassificadas
- `sic_desclassificados`: assunto, data da desclassificação, dispositivo, exercício; últimos 12
  meses; anual; 3 anos; CSV; declaração se não houver.

## 2. LGPD e governo digital (dimensão 15)

### 15.1 Encarregado
- Nome + canal (telefone/e-mail) na página de privacidade e no rodapé; `Portal/Lgpd` já existe.
- Não publicar CPF/endereço pessoal; usar canal institucional.

### 15.2 Política de Privacidade
- Já em `Portal/Lgpd`; garantir link no rodapé e na página do SIC.

### 15.3 Serviços digitais (obrigatório)
- O critério exige **demanda e acesso** digital a serviço público, sem solicitação presencial.
- Implementar `Servicos/Solicitacoes`:
  - `servicos_publicos` (P15) ganha `digital` bool, `form_schema` jsonb (campos fechados por
    serviço), `prazo`, `canal`.
  - `solicitacoes_servico`: `id`, `servico_id`, `protocolo`, `nome`, `email`, `telefone`,
    `respostas` jsonb, `anexos` (Media privado), `status`, `consent_at`, `ip_hash`, `created_at`.
  - Portal `/servicos/{slug}/solicitar`, acompanhamento por protocolo/link assinado; CMS responde.
  - Reusar `ProtocolGenerator`/`Deadline` (P11), sem ticket genérico.
  - Pelo menos um serviço real configurado no demo; sem “em breve”.

### 15.4 Dados abertos
- Já em P12; manter JSON/CSV + regras + API.

### 15.5 Regulamentação do Governo Digital
- `governo_digital_norma_media_id`/URL e página `/transparencia/governo-digital`; PDF pesquisável;
  link para a norma; data.

### 15.6 Pesquisas de satisfação
- `pesquisas_satisfacao`: pergunta, período, público, canal, `respostas` agregadas, resultado
  público; periodicidade mínima anual/semestral.
- Página `/transparencia/satisfacao` com resultados agregados (sem PII), CSV, `Atualizado em`.
- Pode reusar `Revisoes` (P19) como formulário fixo, mas o resultado é público.

## 3. Modelo de dados (novos)

| Tabela | Colunas |
|---|---|
| `sic_classificados` | `id`, `exercicio`, `assunto`, `categoria`, `dispositivo_legal`, `prazo_sigilo`, `publicado_em` |
| `sic_desclassificados` | `id`, `exercicio`, `assunto`, `data_desclassificacao`, `dispositivo_legal`, `publicado_em` |
| `solicitacoes_servico` | `id`, `servico_id`, `protocolo`, `nome`, `email`, `telefone`, `respostas` jsonb, `status`, `consent_at`, `ip_hash`, `created_at`, `updated_at` |
| `pesquisas_satisfacao` | `id`, `slug`, `pergunta` jsonb, `inicio`, `fim`, `resultado` jsonb, `publicado_em` |

Regras: PII só no necessário; `ip_hash` HMAC; anexos privados; retenção/expurgo; auditoria de
leitura sensível; sem texto de pedido em log/telemetria.

## 4. Evidência e testes

- [ ] 12.1/12.2 seção SIC com unidade/contato/horário.
- [ ] 12.5 norma local; 12.6 prazos/procedimentos.
- [ ] 12.7 relatório anual com pedidos/atendidos/indeferidos, 3 anos, CSV.
- [ ] 12.8/12.9 classificados/desclassificados, 3 anos, CSV, declaração.
- [ ] 15.1 DPO; 15.3 pelo menos um serviço digital com protocolo; 15.5 norma; 15.6 pesquisa.
- [ ] Sem login, HTML, `Atualizado em`, 4 locales, axe.
- [ ] `make check` 2× + `E2E=1`; cobertura; nenhum PII em log.

## 5. Riscos

| Risco | Mitigação |
|---|---|
| SIC virar só formulário | página completa com unidade/norma/prazos/estatísticas |
| Serviço digital virar helpdesk | schema fechado por serviço, protocolo, sem ticket genérico |
| PII em estatística | agregação + supressão |
| Classificado exposto | acesso CMS restrito; só metadados públicos |
| Pesquisa sem resultado | resultado público obrigatório; sem “coleta” eterna |