# Matriz Específica — Poder Legislativo (Dimensão 20) ## 20. Atividades Finalísticas – Poder Legislativo ### 20.1 Divulga a composição da Casa, com a biografia dos parlamentares? - **Fundamentação:** Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Poder Legislativo. - **Item de verificação exigido:** disponibilidade. **Disponibilidade:** Deve constar no site institucional ou no portal da transparência, a lista dos parlamentares, contendo **foto, partido político e uma breve biografia** que apresente um panorama geral de sua trajetória pessoal, profissional e política. Também é considerada uma boa prática a inclusão de informações complementares, como área de atuação, base eleitoral e contatos, entre outros. No entanto, a ausência desses últimos elementos **não compromete** o atendimento a este critério. ### 20.2 Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos? - **Fundamentação:** Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável ao:** Poder Legislativo. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Trata-se da possibilidade de acessar **toda a legislação do Ente federado já editadas** (Constituição, Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Resoluções, Decretos, dentre outras). A documentação deve ser disponibilizada, pelo menos, em formato de **PDF pesquisável**. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Filtro de Pesquisa:** Considera-se atendido o item de verificação "filtro de pesquisa" quando for possível realizar a busca do ato normativo de acordo com a **numeração, a data, as palavras-chave ou o texto livre**. ### 20.3 Divulga projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator)? - **Fundamentação:** Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Poder Legislativo. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Trata-se da possibilidade de acess os **projetos de leis e de atos infralegais**, bem como as respectivas **tramitações**, com as seguintes informações: - **Ementa**; - **Documentos anexos**; - **Situação atual**; - **Autor/relator**. A documentação deve ser disponibilizada, pelo menos, no formato **PDF pesquisável**. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Filtro de Pesquisa:** Considera-se atendido o item de verificação "filtro de pesquisa" para este critério quando for possível realizar a busca do ato normativo de acordo com a **numeração, a data, as palavras-chave ou o texto livre**. ### 20.4 Divulga a pauta das sessões do Plenário? - **Fundamentação:** arts. 7º, incisos IV, V e VI, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Poder Legislativo. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Trata-se da disponibilização da **pauta das matérias a serem discutidas no Plenário**. A divulgação pode se dar na forma de publicação de **pauta conjunta**, desde que fiquem explicitadas as respectivas atividades legislativas. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das pautas em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). Considera-se igualmente atendido se apresentar documentos em formato **PDF pesquisável**. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estruturadas. ### 20.5 Divulga a pauta das Comissões? - **Fundamentação:** Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável ao:** Poder Legislativo. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Trata-se da disponibilização da **pauta das matérias a serem discutidas nas Comissões**. A divulgação pode se dar na forma de publicação de pauta conjunta, desde que fiquem explicitadas as respectivas atividades legislativas. **Atualidade:** Considera-se que as informações estejam atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das pautas em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). Considera-se igualmente atendido se apresentar documentos em formato **PDF pesquisável**. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 20.6 Divulga as atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão? - **Fundamentação:** Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Poder Legislativo. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Trata-se da divulgação das **atas das Sessões do Plenário** e da **lista de presenças** dos parlamentares. É considerada boa prática a publicação da lista de ausência, o que, no entanto, **não impacta** na pontuação deste critério. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das atas das sessões em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros), dentro de um conjunto específico de informações. Considera-se igualmente atendido se apresentar documentos em formato **PDF pesquisável**. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 20.7 Divulga lista sobre as votações nominais? - **Fundamentação:** Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Poder Legislativo. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Trata-se da divulgação da **lista nominal de votação** dos projetos de lei. Sendo votações **unânimes**, a lista será dispensada, devendo o critério ser considerado atendido. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de gravar as listas em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 20.8 Divulga o ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas)? - **Fundamentação:** Art. 7º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 56, §3º, da LRF. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Poder Legislativo. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Trata-se da divulgação dos **atos que apreciaram as Contas dos Chefes de Poderes Executivos** (por exemplo, decreto) e o **teor dos respectivos julgamentos**. Deve ser possível extrair a **justificativa** a respeito do acolhimento ou da rejeição das contas dos Chefes dos Poderes Executivos, o que pode ser feito por meio da publicação do **inteiro teor da ata** da respectiva sessão ou apenas de um **resumo** desta. **Atualidade:** Considera-se que as informações estejam atualizadas quando divulgada a última apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 20.9 Há transmissão de sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? - **Fundamentação:** Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade). - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Poder Legislativo. - **Item de verificação exigido:** disponibilidade. **Disponibilidade:** Para atendimento ao critério, o portal deve **transmitir as sessões, audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular** via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros. ### 20.10 Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória? - **Fundamentação:** Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Poder Legislativo. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Para que a informação seja considerada disponível, deve estar publicada em local de fácil acesso, preferencialmente em **seção específica de transparência**, com dados atualizados e detalhados sobre as **cotas parlamentares** e os gastos com **verba indenizatória**, incluindo valores, beneficiários e descrição das despesas. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de gravar as informações referentes aos valores das cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros), dentro de um conjunto específico de informações. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 20.11 Divulga dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares? - **Fundamentação:** Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Poder Legislativo. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Trata-se da divulgação de **relatório de atividades legislativas** dos parlamentares, contendo informações como: **autoria, relatoria, prononunciamentos e presidência de comissão** etc. Comitê executivo: Divulgação de relatório de atividades legislativas, por parlamentar, contendo informações como: projetos de leis e requerimentos propostos, participação em audiências e comissões, etc. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo least, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas.