# Matriz Específica — Poder Judiciário (Dimensão 21) ## 21. Atividades Finalísticas - Poder Judiciário ### 21.1 Divulga a composição da Casa, com a indicação de onde cada magistrado atua? - **Fundamentação:** Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Poder Judiciário. - **Item de verificação exigido:** disponibilidade. **Disponibilidade:** Deve constar no site institucional ou no portal da transparência, a lista dos **magistrados**, com a indicação de **onde atuam**. É considerada boa prática a disponibilização de um resumo do currículo do juiz, desembargador ou ministro no portal, o que, no entanto, **não impacta** no atendimento a este critério. ### 21.2 Divulga pauta das sessões? - **Fundamentação:** Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 12, § 1º, da Lei nº 13.105/15. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Poder Judiciário. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** É necessário que seja divulgada a **pauta das sessões** (a lista de processos conclusos e aptos a julgamento), preferencialmente por **ordem cronológica**, contendo lista de processos aptos a julgamento e conclusos. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das atas das sessões em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). Considera-se igualmente atendido se apresentar documentos em formato **PDF pesquisável**. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 21.3 Divulga ata das sessões de julgamento/deliberativas? - **Fundamentação:** Arts. 37, "caput" (princípio da publicidade), e 93, IX e X, da CF; arts. 7º, II e V, e 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 - LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Poder Judiciário. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Exige-se a divulgação das **atas das sessões de julgamento**, com a indicação dos **magistrados presentes** na solenidade. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das atas das sessões em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). Considera-se igualmente atendido se apresentar documentos em formato **PDF pesquisável**. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 21.4 Divulga suas decisões? - **Fundamentação:** Arts. 7º, incisos II e VI, e 8º, "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável ao:** Poder Judiciário. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Considerando a natureza das decisões judiciais, que são, em regra, assinadas digitalmente e integradas aos sistemas processuais em formato PDF, a documentação deve ser disponibilizada, pelo menos, em **PDF pesquisável**, o que possibilita a identificação dos caracteres no documento, permitindo a busca por palavras, números ou símbolos, além de viabilizar a cópia de trechos do texto pelo usuário, facilitando o acesso e a análise das informações. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 21.5 Divulga informativo de jurisprudência contendo decisões atualizadas? - **Fundamentação:** Arts. 37, "caput" (princípio da publicidade), e 93, IX e X, da CF; arts. 7º, II e V, e 8º, "caput", da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 24, parágrafo único da do Decreto-Lei nº 4.657/42. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Poder Judiciário. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Deve ser divulgada a **coletânea das decisões mais relevantes** do Tribunal. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download dos informativos em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros), dentro de um conjunto específico de informações. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 21.6 Há transmissão das sessões de julgamento e eventuais audiências públicas via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? - **Fundamentação:** Art. 37, caput, da CF e Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021 e Art. 3º, III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Poder Judiciário. - **Item de verificação exigido:** disponibilidade. **Disponibilidade:** Para atendimento ao critério, o portal deve **transmitir as sessões de julgamento e eventuais audiências públicas** via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros.