# Matriz Específica — Tribunals de Contas (Dimensão 22) ## 22. Atividades Finalísticas - Tribunals de Contas ### 22.1 Divulga a composição da Casa, com a indicação das funções exercidas por membro e onde cada um deles atua? - **Fundamentação:** Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Item de verificação exigido:** disponibilidade. **Disponibilidade:** Deve constar no site institucional ou no portal da transparência, a lista dos **magistrados**, com a indicação de **onde atuam** e as **funções desempenhadas** por cada um deles. É considerada boa prática a disponibilização de um resumo do currículo do conselheiro ou ministro, o que, no entanto, **não impacta** na pontuação deste critério. ### 22.2 Divulga pauta das sessões? - **Fundamentação:** Arts. 7º, incisos IV e V; e 8º, "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** É necessário que seja divulgada a **pauta das sessões** (a lista de processos conclusos e aptos a julgamento), preferencialmente por **ordem cronológica**, contendo lista de processos aptos a julgamento e conclusos. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das atas das sessões em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). Considera-se igualmente atendido se apresentar documentos em formato **PDF pesquisável**. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.3 Divulga ata das sessões de julgamento/deliberativas? - **Fundamentação:** Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º, "caput", da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Exige-se a divulgação das **atas das sessões de julgamento**, com a indicação dos **conselheiros/magistrados presentes** na solenidade. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das atas das sessões em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). Considera-se igualmente atendido se apresentar documentos em formato **PDF pesquisável**. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.4 Divulga suas Decisões? - **Fundamentação:** Arts. 7º, incisos II e VI, e 8º, "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Para atendimento ao critério, deve ser possível acessor o **inteiro teor das decisões** (interlocutórias, sentenças, monocráticas, cautelares, acórdãos etc.). Em regra, essas informações são encontradas junto ao acompanhamento processual ou na seção relativa à jurisprudência. Para atendimento ao critério, exige-se no mínimo o inteiro teor dos **acórdãos** em seção específica nomeada **"pesquisa de jurisprudência"**. **Atualidade:** Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.5 Divulga as peças dos processos em trâmite nos Tribunais de Contas a partir da análise do contraditório? - **Fundamentação:** Arts. 37, "caput" (princípio da publicidade), e 93, IX e X, da CF c/c arts. 7º, II, V, VII, "b" e 8º, "caput", da Lei nº 12.527/2011 - LAI; Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público - NBASP nº 1 (VI, seções 16 e 17) 12 (princípio 4, 31), 20 (18, 28, princípio 7, 35, 36, 37, 38, 39, princípio 8, 40, 41, 42, 43), 100 (43 e 51), 300 (29 e 41), 400 (49) e 300 (133, 134 e 135). - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** É necessário que seja viabilizado o acesso ao **teor dos processos** dos Tribunals de Contas a partir do **fim do prazo de contraditório**. As informações sigilosas devem estar **protegidas (tarjadas/ocultadas)**. Trata-se de um passo a mais em direção à transparência em relação à mera disponibilização das decisões emitidas. **Atualidade:** Considera-se que as informações estejam atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.6 Divulga a íntegra dos processos após o trânsito em julgado? - **Fundamentação:** Arts. 37, "caput" (princípio da publicidade), e 93, IX e X, da CF c/c arts. 7º, II, V, VII, "b" e 8º, "caput", da Lei nº 12.527/2011 - LAI, Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público - NBASP nº 1 (VI, seções 16 e 17) 12 (princípio 4, 31), 20 (18, 28, princípio 7, 35, 36, 37, 38, 39, princípio 8, 40, 41, 42, 43), 100 (43 e 51), 300 (29 e 41), 400 (49) e 300 (133, 134 e 135). - **Classificação:** Obrigatória. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** É necessário que seja viabilizado o acesso ao **inteiro teor dos processos** dos Tribunals de Contas após o **trânsito em julgado**. As informações sigilosas devem estar **protegidas (tarjadas/ocultadas)**. Mais uma vez, busca-se aproximar da máxima transparência. Para atendimento ao critério, exige-se a disponibilização dos seguintes elementos mínimos: - **Ementa e Acórdão**; - **Voto condutor** da decisão; - **Decisões interlocutórias, monocráticas ou colegiadas**; - **Parecer Ministerial**; - **Relatório Técnico**; - **Elementos de defesa**. **Atualidade:** Considera-se que as informações estejam atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.7 Divulga informativo de jurisprudência contendo decisões atualizadas? - **Fundamentação:** Arts. 37, "caput" (princípio da publicidade), e 93, IX e X, da CF; arts. 7º, II e V, e 8º, "caput", da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 24, parágrafo único da do Decreto-Lei nº 4.657/42, Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público - NBASP nº 1 (VI, seções 16 e 17) 12 (princípio 4, 31), 20 (18, 28, princípio 7, 35, 36, 37, 38, 39, princípio 8, 40, 41, 42, 43), 100 (43 e 51), 300 (29 e 41), 400 (49) e 300 (133, 134 e 135). - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Deve ser divulgada a **coletânea das decisões mais relevantes** do Tribunal. **Atualidade:** Considera-se que as informações estejam atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download dos informativos em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.8 Divulga informações técnicas de cunho orientativo? - **Fundamentação:** Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Devem ser divulgadas **informações técnicas de cunho orientativo**, como, por exemplo, **cartilhas, manuais, pareceres da unidade técnica** etc. **Atualidade:** Considera-se que as informações estejam atualizadas quando as mais recentes datarem do **ano da pesquisa**. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das atas das sessões em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). Considera-se igualmente atendido se apresentar documentos em formato **PDF pesquisável**. **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.9 Informa sobre valor das condenações (débitos e multas)? - **Fundamentação:** Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI, Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público - NBASP nº 1 (VI, seções 16 e 17) 12 (princípio 4, 31), 20 (18, 28, princípio 7, 35, 36, 37, 38, 39, princípio 8, 40, 41, 42, 43), 100 (43 e 51), 300 (29 e 41), 400 (49) e 300 (133, 134 e 135). - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Devem ser divulgados, em **seção específica**, os valores aplicados a título de **multa e débito** aos gestores governamentais e demais administradores de bens e valores públicos. **Atualidade:** Considera-se que as informações estejam atualizadas quando as mais recentes datarem do **ano da pesquisa**. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das tabelas em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.10 Divulga relação de responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares ou receberam parecer pela reprovação de suas contas? - **Fundamentação:** Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da LAI, Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público - NBASP nº 1 (VI, seções 16 e 17) 12 (princípio 4, 31), 20 (18, 28, princípio 7, 35, 36, 37, 38, 39, princípio 8, 40, 41, 42, 43), 100 (43 e 51), 300 (29 e 41), 400 (49) e 300 (133, 134 e 135). - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Deve ser divulgada a relação de responsáveis que tiveram suas contas **julgadas irregulares** ou receberam **parecer pela reprovação** de suas contas. É considerada boa prática a disponibilização da lista dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas regulares ou receberam parecer favorável à aprovação de suas contas, o que, no entanto, **não impacta** no atendimento a este critério. **Atualidade:** Considera-se que as informações estejam atualizadas quando as mais recentes datarem do **ano da pesquisa**. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das tabelas em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.11 O Tribunal de Contas disponibiliza dados atualizados encaminhados pelos respectivos entes fiscalizados (Estados ou Municípios) referentes à despesa e à receita? - **Fundamentação:** Arts. 7º, II, V e VI e 8º, "caput" da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável a:** Tribunals de Contas. - **Itens de verificação exigidos:** disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa. **Disponibilidade:** Devem ser disponibilizados dados encaminhados pelos respectivos Poderes ou órgãos fiscalizados (União, Estados ou Municípios) referentes, pelo menos, à **despesa e à receita**, em **formato aberto e estruturado**. **Atualidade:** Considera-se que as informações estejam atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo, **30 dias** da data em que for realizada a consulta. **Série Histórica:** Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a **3 anos** que antecedem ao da pesquisa. **Gravação de Relatórios:** Possibilidade de download das informações em pelo menos um formato editável (xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros). **Filtro de Pesquisa:** Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estructuradas. ### 22.12 Há transmissão das sessões de julgamento e eventuais audiências públicas via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros? - **Fundamentação:** Art. 37, caput, da CF e Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021 e Art. 3º, III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI. - **Classificação:** Recomendada. - **Aplicável ao:** Tribunals de Contas. - **Item de verificação exigido:** disponibilidade. **Disponibilidade:** Para atendimento ao critério, o portal deve **transmitir as sessões de julgamento e eventuais audiências públicas** via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros.